Relação de Guimarães acusa advogado de usar em tribunal acórdãos que terá “desencantado” com a “ajuda” de Inteligência Artificial

Este tema tem sido objeto de vários apelos no sentido de que sejam revisitados os poderes de reponderação das Relações quanto à decisão da matéria de facto e de que se redefinam as regras de impugnação. A decisão do feito, com cunho de definitividade, constitui o ponto final do litígio, fazendo repercutir na esfera jurídica das partes as respetivas consequências. O papel das Relações na vida judiciária tem assumido progressiva importância, principalmente desde o momento em que as alterações legislativas reduziram a possibilidade de interposição do recurso de revista. Ainda de acordo com o texto daquele protocolo, a resolução daquelas deficiências “exige” a construção de um edifício de raiz. Terá sido nesse recurso que o advogado do arguido se socorreu de seis acórdãos que, segundo o TRG, pura e simplesmente não existem.

Hoje, o Tribunal de Bragança manteve a decisão integral proferida anteriormente, por entender que a matéria não provada não é substancial em relação àquilo que ficou provado e que esteve na origem da condenação, sendo o acórdão já produzido "uma questão meramente factual". Após a condenação, os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães em cuja decisão, a que a Lusa teve acesso, os juízes declararam "nulo o acórdão recorrido, ordenando a prolação de novo acórdão". O empresário acusado no caso do botulismo tinha sido condenado em fevereiro de 2023 a cinco anos de prisão, com pena suspensa, e a pagar cerca de 30 mil euros a três dos lesados. O Vitória foi a primeira equipa portuguesa a passar as eliminatórias de apuramento para a terceira competição continental. O transmontano protagonizou uma discreta carreira como jogador. Venham todos despedirem-se de uma das melhores temporadas de sempre.

• Parecia um jogo de golpeio em que só valiam murros se as equipas roubassem a outra em pressão alta.
• F) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo;
• Mas acho que este ano é assim, temos de continuar a trabalhar sozinhos», disse então o jogador na zona de entrevistas rápidas da Sport TV.
• O extremo Di María viu o Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) anular a multa aplicada pelo CD da FPF devido às críticas ao trabalho do árbitro Luís Godinho em Guimarães, posteriormente confirmada pelo Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) que indeferiu o recurso do jogador.

As autoridades de saúde não vão permitir a presença de sócios convidados na tribuna presidencial nos jogos em casa do Vitória de Guimarães, segundo informou esta sexta-feira a Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte). O Vitória de Luís Pinto que já ganhara quatro jogos de virada no campeonato superou agora dois à caça de uma desvantagem nesta Taça da Liga, vencida no estádio onde, há menos de um ano, o treinador fez do Tondela campeão da II Liga. Quando, com 106 minutos de final, se ouviu o apito último, terminaram as bolas despejadas na área, os chutões, os lançamentos laterais demorados a pedirem um cartão amarelo. Ainda o tempo tinha fôlego e o Vitória, com menos um jogador em campo, prosseguia no seu sofrimento, embora um mais feito de nervos e ânsias do que perigo real para a sua baliza casinos online e, por arrasto, a sua história.

Li e concordo com os termos de uso e política de privacidade. Do jeito que ele colocar em campo, vamos fazer o melhor possível.” Isso não entra em campo, mas vamos fazer o nosso melhor. O jogador fez uma avaliação positiva dos últimos testes antes da estreia no Mundial. O candidato à presidência do V. Guimarães refere, ainda, que a lista C apurou casos de associados que manifestaram «atempadamente a intenção» de votar por correspondência, mas que não receberam os boletins ou que não viram os seus votos considerados, pelo facto de não terem sido enviados por correio registado. No entanto, rejeitam qualquer recurso para os tribunais, uma vez que pretendem fazer prevalecer «os superiores interesses» do clube.

Ao subscrever concorda com os termos descritos na nossa Política de Privacidade. Mas acho que este ano é assim, temos de continuar a trabalhar sozinhos», disse então o jogador na zona de entrevistas rápidas da Sport TV. Fizemos um grande jogo, penso que merecíamos mais do que aquilo que tivemos, mas, bem, é como dizemos sempre, estamos contra todos. «Se considerarmos como estava o campo, não se podia jogar, era difícil controlar a bola.

A 11 de fevereiro deste ano, o Benfica visitou Guimarães e empatou (2-2) para o campeonato, agravando a situação da equipa de Roger Schmidt. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamante certos recursos e funções. Agora, o seu edifício foi adaptado para sede do Gabinete Técnico Local. O edifício foi um exemplo europeu de reabilitação, a cargo do arquitecto Fernando Távora, ganhando o importante e distintivo Prémio Europa Nostra (1985).

Rui Borges: “É uma época que não pode ser totalmente positiva. Assumo essa responsabilidade”

Presidente da Mesa da Assembleia Geral entre 2022 e 2025, no primeiro mandato de António Miguel Cardoso como presidente da direção, Belmiro Pinto dos Santos, sócio número 4995, de 54 anos, confirmou a decisão na terça-feira. “Felizmente, as decisões judiciais são produzidas por mentes humanas, críticas e atentas, de juízes com carreiras de décadas, experimentados no que fazem e (também) com literacia informática, que não deixam passar em claro uma situação tão aberrante”, sustentam os juízes. Terá sido nesse recurso que o advogado do arguido se socorreu de seis acórdãos que a IA lhe sugeriu mas que, segundo o TRG, pura e simplesmente não existem. Os juízes sublinham que “é de exigir bastante mais da inteligência humana, sobretudo quando ao serviço de uma função tão decisiva no tecido social como é a de administrar, e auxiliar, a justiça e os tribunais”. Por acórdão de 10 de fevereiro, consultado pela Lusa, o TRG considera a situação “absolutamente inadmissível” e sugere a participação do caso à Ordem dos Advogados, “face à possível violação dos deveres profissionais por parte de um dos seus membros”.

A construção de um novo edifício para albergar diversos tribunais que se encontram dispersos por vários pontos da cidade de Guimarães, é uma promessa que recua pelo menos a 2019. A equipa de arquitetos da Universidade do Minho que fez o estudo de viabilidade apresentou à secretária de Estado as linhas gerais do projeto que tem um tempo de construção previsto de dois anos. A governante disse ao presidente da Câmara, Domingos Bragança, e aos jornalistas que tem esperança que o edifício esteja pronto até 2027. A recente promoção de José Augusto Silva, que chegou a estar detido no contexto do processo ‘E-Toupeira’, é vista com apreensão e desconforto por muitos dos seus colegas, que contestam a legitimidade e as consequências éticas desta decisão. Gonçalves foi condenado por corrupção ativa com uma pena suspensa, após os juízes desembargadores confirmarem a decisão da primeira instância.

Depois de representar o Barreirense nas últimas épocas, o jogador dá agora um passo importante no seu percurso desportivo ao ingressar numa das academias mais reconhecidas do futebol português. O jovem avançado, de 16 anos, vai integrar a equipa de sub-17 dos vimaranenses. Faça login para uma melhor experiência no site Correio do Minho. Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos.

Além disso, a crítica teve por base lances concretos ocorridos durante o jogo. Segundo o acórdão divulgado esta terça-feira pelo TAD, mas datado de 3 de março último, a equipa de arbitragem não foi visada individualmente, nem lhes foi imputado qualquer comportamento doloso, corrupção ou favorecimento intencional. Na decisão, os árbitros consideram que as declarações do presidente do V. Guimarães se inserem no âmbito da crítica desportiva, a qual está protegida constitucionalmente, não ultrapassando os limites da liberdade de expressão.

O CD tinha entendido que a frase “os lances protagonizados por Sudakov e Fábio Blanco … com as camisolas contrárias seriam ajuizados de outra forma” configurava um ataque à honra e reputação da equipa de arbitragem, enquadrando a situação nos artigos 112.º e 136.º do Regulamento Disciplinar. Os tribunais vão ter de estar preparados para o grande embate, sendo certo que os recursos humanos são escassos e que a escassez desses meios irá aumentar significativamente se nada for feito em tempo devido. Se essa alteração vier a consumar-se, as Relações, exangues de tanta impugnação da matéria de facto, terão mais controlo sobre o modo como esta vem impugnada, mas continuarão a não poder suster a tendência de impugnação generalizada da decisão sobre a matéria de facto.

A decisão agora efetivada causou mal-estar entre os colegas, que questionam a concessão de novas responsabilidades a alguém condenado por corrupção passiva. A decisão teve o apoio do juiz-presidente do tribunal e da procuradora do Ministério Público local, instituição que, ironicamente, foi a responsável pela acusação de José Augusto Silva. Segundo o Correio da Manhã, o despacho confirma a nomeação do funcionário, que agora assume responsabilidades na Unidade Central do Palácio de Justiça de Guimarães, onde se processam os casos mais complexos. Liderada pelo Comando Territorial de Braga, através do Núcleo de Investigação Criminal de Barcelos, a operação “visava um grupo de indivíduos suspeitos da prática do crime de tráfico de estupefacientes” o qual assegurava, alegadamente, “toda a cadeia logística, desde a aquisição até à venda ao consumidor final, em vários distritos do Norte e do Centro de Portugal”.